Muito se tem discutido sobre o teto de gastos aprovado no governo anterior. Parlamentares e gente do próprio governo que integra sua ala, digamos, mais desenvolvimentista, estariam pressionando por uma flexibilização ou mesmo um ‘drible’ na regra estabelecida pela Emenda Constitucional 95. A ideia é permitir mais gastos sociais, de investimento, entre outros não tão nobres, como se a restrição orçamentária fosse uma invenção de pessoas malvadas.
Afora questões jurídicas importantes, esse movimento, caso bem sucedido, traria consequências econômicas bastante negativas. Por conta do enfrentamento da pandemia, devemos terminar o ano com um endividamento público próximo de 100% do PIB, número altíssimo para um país emergente como o Brasil.
Isso, por si só, já coloca dúvidas na cabeça daqueles que nos financiam. Imagine aliar a esse número uma mudança na regra constitucional do teto, que se constitui hoje em nosso principal mecanismo em prol da responsabilidade e sustentabilidade fiscal?
Esquecem-se os defensores da flexibilização do teto que seu advento, aliado à reforma da previdência e à recuperação da credibilidade na condução da política monetária, permitiram que tenhamos hoje a menor taxa básica de juros da história, que, em termos reais, descontada a inflação prospectiva, já anda pelo terreno negativo.
Assim, aqueles que desejam ‘furar’ o teto, ainda que com a melhor das intenções, devem estar cientes de que isso provavelmente nos trará dificuldades de rolagem da dívida pública e aumento nos juros pagos pelo Tesouro. Diante desse cenário, penso que uma sinalização firme de sustentabilidade fiscal de longo prazo é fundamental para o pós-pandemia.
Além do enfrentamento dessa questão do teto dos gastos, há toda uma agenda virtuosa que pode e deve ser tocada. A começar por alguns importantes aperfeiçoamentos regulatórios, envolvendo matérias como autonomia do Banco Central, mudanças no marco regulatório do petróleo, da cabotagem, das ferrovias, da energia elétrica e do gás. Não nos esqueçamos também da nova Lei de Falências. São proposições que já se encontram no Parlamento e que podem trazer avanço substancial em nosso ambiente de negócios, abrindo espaço para maciços investimentos privados.
Essa agenda microeconômica parece contar com todo o apoio e iniciativa por parte do Governo Federal. É de se lamentar, entretanto, que reformas fundamentais não contem com o mesmo empenho.
É o caso, por exemplo, da reforma administrativa, que, segundo o noticiário do início de agosto, deve ficar para 2021. Considero um erro colocar em plano secundário tão importante reforma, que traria racionalidade ao funcionamento da máquina pública, abrindo espaço para mais gastos discricionários, como os tão desejados investimentos públicos, além de colocar luz sobre a questão da eficiência da despesa pública como um todo.
Por fim, mas não menos importante, há a reforma tributária. Infelizmente não vejo, no momento, condições de redução da carga, mas refuto totalmente qualquer tentativa de aumentá-la, tendo em vista seu nível já elevado, mormente quando confrontado com a qualidade dos serviços públicos entregues à população.
Assim, imagino uma reforma neutra do ponto de vista da arrecadação, mas que pode trazer grandes ganhos em termos de simplificação e justiça tributária. Não tenho dúvidas de que uma boa reforma tributária nos legará mais competitividade e investimentos, com os consequentes ganhos em termos de emprego e renda.
Enfim, a pandemia empobreceu um país que já vinha claudicando em termos de crescimento. Saímos de uma grave recessão no período 2014-16, atravessamos um curto período de crescimento tímido, ainda que tenha deixado importantes medidas para uma retomada mais forte, e agora nos depararmos com este desafio que o mundo todo enfrenta.
Para que possamos nos reerguer com mais força e rapidez, algumas questões fundamentais, ainda que não muito populares, terão que ser enfrentadas. Retomar o caminho da responsabilidade fiscal, realizar as reformas estruturantes e aperfeiçoar alguns marcos regulatórios importantes garantirão um futuro mais feliz e próspero para todos os brasileiros.
Elmar Nascimento é deputado federal pelo Democratas
Artigo originalmente publicado em Poder360
