Em razão da pandemia, está em discussão na Câmara dos Deputados o projeto que impede seguradoras de veículos de se recusarem a indenizar o segurado que estiver com habilitação vencida a partir de 19 de fevereiro de 2020 (PL 2607/20). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já impede, por tempo indeterminado, os órgãos de trânsito de aplicar multa ao condutor que dirigir com CNH vencida.
Para o autor da proposta, o deputado Leur Lomanto (Democratas), em razão da atual impossibilidade de renovar a CHN, ele acredita ser importante se garantir por Lei o direito ao segurado em não perder o prêmio do seguro por habilitação expirada.
“O condutor pode ter dificuldade para receber a indenização prevista na apólice em caso de sinistro. É praxe entre as empresas seguradoras definir cláusula para deixar de pagar a indenização caso o segurado, ou qualquer outra pessoa, venha a dirigir o veículo sem a habilitação legal ou com a CNH suspensa, cassada, vencida ou não renovada”, observa.
