Aprovada na semana passada a Medida Provisória (MP) 875 para desburocratizar o acesso ao crédito e assim garantir sobrevida a quem emprega, a Câmara pode analisar, nas próximas semanas, uma proposta que vai ao encontro das necessidades dos contribuintes.
A afirmação é do deputado Elmar Nascimento (Democratas), relator de proposta – PDL 316/20 – que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“Em meio à uma crise sanitária e econômica sem igual, quando a pandemia fez um estrago sem precedentes no setor produtivo, com lojas fechando e placas de aluga-se em todos os lugares, é inadmissível que quem paga imposto não tenha o último direito à defesa em julgamentos junto ao Carf”, afirma.
Ele explica que a Lei 13.988/20 estabelece que, em caso de empate em julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade. A decisão será favorável ao contribuinte, conforme matéria debatida e aprovada no Legislativo.
Mas portaria do Ministério da Economia alterou proposta aprovada no Congresso e limitou a aplicação da lei apenas aos julgamentos de normas processuais ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020; e sem atingir o responsável tributário.
O Carf é um órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos contra a cobrança de tributos e outros atos da Receita Federal. Por meio da Portaria 260/20, o Poder Executivo manteve o voto de qualidade em determinados julgamentos e limitou a aplicação da Lei 13.988/20. O voto de qualidade ocorre em caso de empates, quando o presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal, define o julgamento.
O deputado Elmar Nascimento lembra que o Executivo não pode mudar uma lei aprovada pelo Congresso por meio de uma portaria, ou seja, sem o devido debate legislativo. “Não se pode alterar, nem tampouco ampliar, como foi feito neste caso”, completa.
