Para garantir previsibilidade na programação de obras e reforçar o compromisso do Parlamento com o repasse de recursos aos municípios, o líder Elmar Nascimento (Democratas) apresentou emenda a um projeto aprovado na terça-feira em sessão do Congresso Nacional.
A emenda fixa em 90 dias prazo para que Executivo reserve o dinheiro (empenho) de emendas incluídas no projeto de lei orçamentária pelo relator. O empenho precede a liberação dos recursos. Saber que os recursos serão liberados permite a organização do calendário de execução de obras.
A emenda é um dos itens do Projeto de Lei 51/19, que trata de pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto prevê ainda que o Orçamento de 2020 discriminará dotações relacionadas ao abastecimento de água, ao esgotamento, ao manejo de resíduos sólidos e ao saneamento em municípios de até 50 mil habitantes, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Outro trecho reintroduzido por deputados e senadores dá tratamento de órgão orçamentário, em caso de contingenciamento, à Funasa, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
