Agora é lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou e o Diário Oficial da União publicou a proposta do Congresso Nacional que obriga o agressor da mulher em situação de violência doméstica e familiar a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento oferecido à vítima. Os deputados federais do Democratas apoiaram a medida, quando ela foi aprovada na Câmara, em agosto.
Segundo a lei, as mulheres vítimas dos ataques deverão ser indenizadas por procedimentos médicos feitos em razão de agressões, seja por ação direta ou omissão dos acusados. O texto determina o encargo financeiro do agressor, mesmo antes do término do processo judicial. O Fundo de Saúde do Estado ou município responsável pelas unidades de saúde prestadoras dos serviços receberá o montante devolvido ao SUS por parte do agressor.
O Democratas se destacou nos últimos anos por várias iniciativas em defesa da mulher e da segurança pública. A deputada Professora Dorinha (TO), membro do partido, é a atual coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, que nesta legislatura conta com 77 deputadas, maior número da história.
