O deputado José Carlos Aleluia (Democratas-BA) apresentou uma emenda à Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/2016) que limita o mandato de diretores em agências reguladoras a cinco anos, sem direito a recondução.
Atualmente não há limite para a renovação de mandato de diretores de agências como a Anvisa (Vigilância Sanitária), Anatel (Telecomunicações), ANP (Petróleo), Aneel (Energia Elétrica), entrou outras. O mandato atual vigente é de quatro anos.
“O que queremos é evitar que as agências reguladoras virem feudos de diretores que se perpetuam no cargo, muitas vezes em desserviço à fiscalização de setores estratégicos ao país. Um mandato único de 5 anos é o ideal para preservamos o caráter autônomo dessas autarquias”, explicou Aleluia.
A emenda está apresentada no texto substitutivo do projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
