O líder do Democratas na Câmara, deputado Elmar Nascimento, afirma que o caminho apontado pelo ministro Dias Toffoli, do STF, no que diz respeito à segunda instância, precisa ser alvo de debates no Legislativo.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), classifica como “uma boa ideia” a proposta que interrompe o prazo de prescrição depois de sentença em segunda instância – e enquanto estiver pendente de decisão recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o líder, a alteração no Código Penal colocaria fim à uma das principais críticas ao Judiciário: de que a da morosidade da Justiça acaba levando à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas dos réus, que adiam por meses e até anos uma decisão definitiva da Justiça.
Maia lembra que existem projetos de teor parecido em tramitação na Câmara. “É uma boa proposta, porque dá clareza que a intenção do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C. É apenas garantir o respeito à Constituição. E acho que esse projeto vai nessa linha”, completa.
“Sou contrário a mudanças abrutas no entendimento jurídico no que diz respeito à prisão em segunda instância, ao mesmo tempo em que temo que uma mudança na regra via Legislativo acabe nos tribunais, pois o tema pode ser considerado pelo STF como cláusula pétrea constitucional”, completa Elmar Nascimento.
Há, no entanto, questões que precisam, na avaliação do líder serem analisadas: alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao STJ e ao STF poderia evitar o adiamento “ad infinitum” de um julgamento e de uma eventual condenação? “E quanto a prescrição de ações de improbidade? Todas estas questões merecem discussão e reflexão, completa.
