A Comissão Especial que discute o fim do foro privilegiado realizou audiência pública nesta terça-feira (29) com especialistas para debater o tema. “O resultado desse colegiado virá, justamente, destes diálogos com a sociedade, com a academia e com o meio jurídico“, afirmou o deputado Efraim Filho (Democratas-PB), relator da Comissão.
Efraim levantou alguns pontos específicos no debate, como a questão do direito comparado. “É preciso verificar, por exemplo, se em países como a Alemanha, França e os Estados Unidos, autoridades do Judiciário, por exemplo, têm essa mesma prerrogativa em função do cargo”, ponderou.
O advogado e professor de Direito Fabrício Medeiros, um dos debatedores, disse que a questão do foro privilegiado está mais ligado a autoridades políticas. “Há casos, no entanto, sobretudo na América Latina, onde essas prerrogativas também alcançam membros do Judiciário”, explicou. “Mas a extensão para autoridades que não sejam do âmbito político não é a regra”, acrescentou.
Outro debatedor, professor Ivar Hartmann, destacou também que o número de autoridades que hoje detém foro por prerrogativa de função no Brasil não tem paralelo com nenhuma outra nação. “Não conheço nenhum país onde a extensão e o alcance do foro privilegiado seja tão grande”, argumentou.
O relator enfatizou também que o fim do foro traz a ideia de celeridade. “Ou seja, o fim do foro por prerrogativa de função pode colaborar para o fim da impunidade e, consequentemente, para o fim da corrupção”, apontou. “A mensagem que esse instrumento passa hoje aos olhos da sociedade é, justamente, de privilégio”, concluiu.
