Tendo em vista a necessidade de atualizar a legislação para reduzir a burocracia e, desta forma, atrair investimentos e reduzir custos, a Câmara voltará a analisar o novo marco regulatório para o setor de gás. “Saneamento, teto de gastos, reformas trabalhistas e da previdência foram temas debatidos e aprovados por nós ao longo dos últimos anos”, afirma Elmar Nascimento. “Lei do Gás vem se somar a esta lista”, completa.
O novo marco regulatório substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP). O planejamento do setor fica a cargo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). As informações são da Agência Senado.
O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. A ANP deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.
