É comum a gente ler nas editorias de política, economia ou ver atrelado aos discursos de muitos políticos o termo “responsabilidade fiscal”. No Google, são 70 mil pesquisas por mês, onde as pessoas querem saber o que significa responsabilidade fiscal, o que é a lei de responsabilidade fiscal e como funciona e, o que é crime de responsabilidade fiscal.
Ainda que a Constituição de 1988 já trouxesse o conceito de maneira indireta, até hoje, no Brasil, é necessário reforçar sistematicamente a importância da responsabilidade fiscal como norte no caminho ao desenvolvimento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), aprovada no ano 2000, estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro (estados e municípios).
Esta lei veio com objetivo de inibir o endividamento público, propondo limites para os gastos desnecessários, garantindo responsabilidade e transparência aos gestores públicos. Gastar mais é melhor? Essa afirmação nem sempre pode ser verdadeira.
Por isso, é tão importante falar do equilíbrio das contas públicas neste momento que se inicia o processo eleitoral, em que a população vai eleger os novos gestores nos municípios. A responsabilidade fiscal foi um dos pontos destacados pelo Democratas, em uma carta compromisso firmada pelos futuros prefeitos e prefeitas do partido.
O equilíbrio das contas da prefeitura é a condição básica para a boa governança dos municípios. E isso significa não gastar mais que do se arrecada. Defender o equilíbrio das contas públicas é também questão de justiça. Não há governo possível – seja de esquerda, centro ou direita – que não tenha sua viabilidade atrelada a esses conceitos.
