Além de medidas provisórias – uma delas facilita a venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas – está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara um projeto de lei que altera as regras para recolhimento do Imposto sobre Serviços.
Se aprovado o projeto, serão alteradas regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa. Hoje, a competência da cobrança do imposto é do município onde fica o prestador do serviço.
O líder do Democratas na Câmara, deputado federal Elmar Nascimento, apoia a iniciativa: “Quem paga por consumir planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e outros serviços vive nos municípios e o imposto arrecadado deve ficar onde está o consumidor final”.
A mudança de cobrança para o destino foi possível com a Lei Complementar 157. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461, que está na pauta da Câmara, fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN ao regulamentar o conceito de tomador de serviço para aqueles serviços que tiveram a mudança.
A proposta que está na pauta da Câmara prevê a criação de um comitê gestor para definir como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.
