Os deputados aprovaram nesta terça-feira, no plenário, o texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), e, para o líder Elmar Nascimento (Democratas-BA), a medida inova ao consolidar as leis já existentes sobre o tema. “Vai facilitar o acesso de municípios às regras das licitações, além de trazer transparência ao processo licitatório, tanto para quem contrata e para quem fornece. Vai baratear custo ao permitir as compras em conjunto”, afirma o líder.
O texto aprovado cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.
