O relator da Medida Provisória 824/18, que define novas regras para a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13), acatou emenda do deputado Arthur Maia (Democratas-BA) que estende a possibilidade de renegociação das dívidas do K1 aos irrigantes registrados na CODEVASF e no DNOCS como pessoa jurídica. O coeficiente K1, calculado anualmente, corresponde ao pagamento do investimento de capital público na infraestrutura de um projeto.
Arthur Maia lembrou, durante reunião da Comissão Especial, que a Lei 13.340, de 2016, dava esse direito apenas aos irrigantes pessoas físicas o que, para ele, se tratava de “uma grande injustiça”. “Os lotes são os mesmos, do mesmo tamanho e os irrigantes estão submetidas às mesmas condições de trabalho e de produção. Não havia razão para permitir a renegociação apenas para pessoas físicas”, disse.
O deputado destacou ainda a importância da emenda para que haja tratamento isonômico entre as pessoas físicas e jurídicas e para que a lei não resulte em desestímulos à formalização desses empreendimentos. “Essa é uma medida que beneficia milhares de famílias de produtores rurais do Nordeste. Quero dizer da minha alegria e registrar o meu agradecimento ao relator por acatar nossa sugestão”, disse.
A MP
A MP 824/18 altera a Política Nacional de Irrigação para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei. Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Caberá à instituição financeira comunicar ao poder público a existência da hipoteca.
O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.
